ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PORTARIA Nº 25/2023.
Pedro Velho/RN, 31 de janeiro de 2023.
EXONERA SERVIDO (A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, ainda;
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a) publico municipal, abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência – INSS.
CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 33 da Lei Municipal nº 361/2004 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe:
“Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
(…)
“V – aposentadoria”
CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese:
“O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “
CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Publica, em especial o funcionamento da máquina estatal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado o (a) servidor (a) abaixo mencionado (a) do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.
| SERVIDOR | |
| CLAUDETE SIQUEIRA FERNANDES | |
| CARGO | MATRÍCULA |
| PROFESSORA | 000275 |
Art. 2º Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33, V, da Lei Municipal nº 361/2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se
Pedro Velho/RN, 31 de janeiro de 2023.
Francisca Edna Lemos
Prefeita Municipal
