ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FM NORDESTE LTDA, de CNPJ Nº 08.562.027/0001-80, para o serviço de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA A NIVEL REGIONAL DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 17 de fevereiro de 2023.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita
