ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – DISPENSA Nº 076/2020
EXTRATO DE DISPENSA 076/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.
CNPJ: 08.354.896/0001-19.
CONTRATADO: CECILIO MACHADO SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 36.965.108/0001-66
OBJETO: A contratação de serviços de advocacia para oferecer de forma gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, na área cível, criminal, infância e juventude e execução criminal.
VALOR GLOBAL: R$ 29.400,00 (vinte nove mil e quatrocentos reais).
BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI 8.666/93.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
VIGÊNCIA: 17.06.2020 à 31.12.2020
DEJERLANE MACEDO
Prefeita
CECILIO MACHADO SILVA FILHO
Sócio Proprietário
