ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RESOLUÇÃO Nº 06 /2022 – CMAS Pedro Velho/RN, 18 de março 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instancia de controle social nas políticas públicas da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. Aprova por unanimidade o plano de ação de distribuição de alimentos – ADA, conforme Portaria MC N°618/2021. Enviadas pelo o Governo Federal às famílias cadastradas em extrema pobreza e insegurança alimentar.
Art. 1° O conselho Municipal de Assistência Social de Pedro Velho/RN, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social na esfera Municipal e,
Art. 2° CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – 8.742/93/LOAS;
Art. 3° CONSIDERANDO a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos.
Art. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de março de 2022, conforme a Ata de n° 14/2022, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 376/2005 e alterada pela Lei n° 520/2015.
RESOLVE:
Art.1°. APROVAR por unanimidade o Plano de Execução, Portaria MC n°.618, de 22 de março de 2021, Ação de Distribuição de Alimentos – ADA, conforme lista de beneficiários, às famílias extremamente pobres do município de Pedro Velho/RN. Conforme Ata de n° 14 – CMAS.
Art. 2º. RESOLUÇÃO de N°06/2022, entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se
Pedro Velho/RN, 18 de março de 2022.
Layla Luana Bezerril da Silva Medeiros
Presidente do CMAS
