ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RESOLUÇÃO Nº 09/2023/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 405/2007, alterada pela Lei nº 485/2013 e pela Lei 650/2023, em conformidade com deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2023, resolve dispor sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI ( 2022-2032).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA do município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, conforme Ata da 12ª Reunião Ordinária do CMDCA, de 28 de novembro de 2023, por unanimidade o Plano Municipal pela Primeira Infância- PMPI (2022-2032).
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor, a partir de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 28 de novembro de 2023
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
