ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico da Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2024, nos termos descritos abaixo:
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO CONSERVADOR DO MEGAESÔFAGO, REFERENTE A INDICAÇÃO CLÍNICA DE ACALASIA E MEGAESÔFAGO (CID K22.0), PARA ATENDER PACIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN |
| CONTRATADO: | PROENDO ENDOSCOPIA DIAGNOSTICA E TERAPEUTICA LTDA – CNPJ: 10.850.191/0001-34 |
| VALOR GLOBAL: | R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) |
| VIGÊNCIA: | 90 (noventa) dias |
| FUNDAMENTO LEGAL: | Art. 75, Inciso VIII da lei federal nº 14.133/2021. |
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Pedro Velho/RN, em 17 de outubro de 2024.
Pedro Gomes da Silva Junior
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: UEES4ECK54
