ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
GABINETE DO PREFEITA RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2019 PROCESSO Nº 0711190/2019
O Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a O C ASSESSORIA & SERVIÇOS , inscrita sob o CNPJ nº 18.818.928/0001-43 para a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de serviços de apoio operacional, administrativo, assessoria e consultoria aos programas e serviço de proteção Social Básica e especial, gestão e sistema Único de Assistência Social e Programa da Família do município de Pedro Velho/RN., no valor global de R$ 4.400,00 (quatro mil, quatrocentos reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 07 de novembro de 2019.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
