ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 196/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 175/2022
A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Decreto Municipal nº 160/2022 e Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, determina a aquisição dos produtos junto a Empresa COMERCIAL IRMÃOS OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ: 10.56.980/0001-55, com valor unitário de R$ 98,96 (Noventa e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), totalizando o valo total de R$ 100.840,24 (Cem Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente a contratação de empresa para aquisição futuras de 1.019 (Um Mil e Dezenove) Unidades de Kit Limpeza, visando atender as necessidades do município de Pedro Velho/RN.
Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.
Pedro Velho/RN, 22 de agosto de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
