ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 198/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 177/2022
A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Decreto Municipal nº 160/2022 e Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, determina a aquisição dos produtos junto a Empresa TRITON DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ: 26.668.943/0001-91, com valor unitário de R$ 66,96 (Sessenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), totalizando o valor de R$ 272.928,96 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), referente a contratação de empresa para aquisição futura de 4.076 (Quatro Mil, Setenta e Seis) unidades de Kit de Higiene pessoal, visando atender as necessidades do município de Pedro Velho/RN.
Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.
Pedro Velho/RN, 22 de agosto de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
