ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 03/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24 II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: SEC PUBLICIDADE EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 08.381.234/0001-38, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAIS DA IMPRESSA OFICIAL., no valor estimado de R$ 16.980,00 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta Reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 13 de Janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
