ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 056/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação de Pessoa Física (PF) GILBETO DE LIMA FILHO, inscrito no CPF: 110.617.814-96, com objeto: Elaboração de projetos arquitetônicos para fins de melhorias para o município. Sendo assim, o orçamento contempla alguns itens do pacote de projeto executivo no qual são: Plantas baixas, plantas de cobertura, plantas de layout, planta de indicações de pontos elétricos, cortes, fachadas, planta de paginação de piso e imagens 3D (EXTERNAS), com valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 04 de agosto de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
