ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 063/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa LAILSON JAGUARIBE DA SILVA 01691109401, inscrito no CNPJ: 44.085.895/0001-80, com objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de hospedagem para os profissionais da Associação Projeto Visão Total que irão atuar na realização de exames oftalmológicos, a população carente do Município, com palestras educativas de conscientização acerca do tema, com valor total de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 18 de setembro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
