ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 13/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa LUIS PLINIO DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ: 29.518.261/0001-80, com objeto: contratação de serviço de manutenção preventiva nas impressoras laser’s e multifuncionais monocromáticas, colorida e jato de tinta de suas unidades administrativas, com valor total de R$ 17.460,00 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 01 de fevereiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL