ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 18/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUN. DE ASSIS. SOCIAL , inscrito no CNPJ: 08.713.120/0001-48,, com objeto: Pagamento do boleto de anuidade, exercício 2023 do COEGEMAS-RN, Colegiado Estadual de Gestores Municipais que é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, representativa dos Secretários Municipais de Ação Social, em defesa da Política de Assistência Social, com valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 16 de fevereiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
