ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 20/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA, inscrito no CNPJ: 34.276.043/0001-16, com objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria para o planejamento, execução e acompanhamento dos trabalhos referentes à Gestão Cultural e coordenação de projetos culturais, visando à promoção do desenvolvimento cultural do município a partir das potencialidades locais, com ênfase na execução da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, 8 de julho de 2022), com valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 23 de fevereiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
