ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 22/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, XXVI da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN – COPIRN inscrito no CNPJ: 12.120.272/0001-04, com objeto REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO CONSORCIADO AO CONSORCIO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO, para atender as demandas do Município de Pedro Velho-RN, com valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos e reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 02 de janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
