ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 23/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa 43.636.870 BRUNO RAFAEL BARRETO DE LIMA, inscrito no CNPJ: 43.636.870/0001-64, com objeto contratação de empresa visando a aquisição e o fornecimento parcelado de utensílios de bebê para atender à pessoas carentes deste município, atendendo a orientação da LEI Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, em seu art. 15 PARAGRÁFO II., com valor total de R$ 17.478,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 07 de março de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
