ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 27/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa J R Distribuidora, inscrito no CNPJ: 23.024.332/0001-01, com objeto contratação de empresa para aquisição de cestas básicas para doação às famílias carentes do município de Pedro Velho/RN, com valor total de R$ 16.819,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 28 de março de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
