ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 28/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO, inscrito no CNPJ: 08.471.989/0001-23, com objeto Contratação para serviços notariais (registro, abertura e reconhecimento de firma), para atender a demanda das escolas municipais do município de Pedro Velho/RN, com valor total de R$ 3.972,21 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 29 de março de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
