ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 29/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 10.685.202/0001-78, com objeto contratação de empresa para aquisição de equipamentos para o programa Vigiágua e equipamentos para equipe dos Agentes de combate as endemias, com valor total de R$ 17.499,80 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 10 de abril de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
