ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 31/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa LAVINIA MARIA OLIVEIRA ARAUJO GALVAO 12111451401,, inscrito no CNPJ: 42.020.930/0001-57, com objeto referente a contratação de empresa para aquisição de areia, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Pedro Velho/RN, com valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 18 de abril de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
