ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 36/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa KLENILSON FREIRE DA SILVA, inscrito no CNPJ: 24.473.396/0001-52, com objeto Aquisição de itens de vídeo monitoramento para utilização no sistema de monitoramento municipal, como medida de manutenção e atualização dos pontos de monitoramento no município de Pedro Velho-RN, com valor total de R$ 17.288,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais ), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 05 de maio de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
