ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 39/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa F A DOS SANTOS JUNIOR, inscrito no CNPJ: 38.030.115/0001-00, com objeto: Contratação de empresa para treinamento e assessoria nos sistemas que compõe a gestão do SUAS, gestão de cadastro único, gestão do programa bolsa família, que é voltado para as famílias em risco de vulnerabilidade social e econômica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pedro Velho/RN. Com valor total de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 18 de maio de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
