ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 42/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa, ELAINE C. DOS SANTOS, inscrito no CNPJ: 35.133.278/0001-11, com objeto contratação de empresa para aquisição de 510 doses de vacinas contra febre aftosa para serem utilizada na campanha de vacinação de rebanho bovino dos pequenos criadores, assim atender a demanda da Secretaria de Agricultura conforme condições, quantidades e exigências estabelecida no memorando da Secretaria de Agricultura do Município de Pedro Velho/RN., valor total de R$ 1.496,00 (Um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 24 de maio de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
(*). Republicado por incorreção.
