ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 43/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa MC SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrito no CNPJ: 33.708.133/0001-76, com objeto serviço de acompanhamento e orientação na administração pública com intuito de estruturar os procedimentos de controle interno do município de Pedro Velho/RN, visando otimizar o fluxo orçamentário e financeiro da despesa pública (empenho, liquidação, e pagamento), com valor total de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil, oitocentos reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 05 de junho de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
