ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 46/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa BRENO RANIERE DE LIMA – 05689965421, inscrito no CNPJ: 45.389.503/0001-39, com objeto Contratação de empresa para prestação de assessoria em serviços técnicos administrativos relacionados às rotinas administrativas, legislação municipal e demais áreas administrativas com atendimento presencial de 8 horas semanais e atendimento remoto em período integral mediante solicitação da Administração Municipal, com valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil, quinhentos reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 07 de junho de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
