ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 51/2023
Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa 22.719.056 MANOEL DO CARMO DOS SANTOS SOBRINHO, inscrito no CNPJ: 22.719.056/0001-33, com objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços na esfera da segurança e medicina do trabalho, formação de equipes de emergência, influenciando positivamente na prevenção de acidentes do trabalho e ocorrência de sinistros – cursos especializados na área normativos, transportes e operadores, com valor total de R$ 14. 150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 28 de junho de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
