ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 035/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 114/2024 – Prefeito Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Artigo 74, INCISO III, da Lei n°. 14.133/21, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a Contratação de empresa jurídica especializada cujo objeto é os serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria jurídica e de patrocínio ou defesa de causas judiciais, no âmbito do direito tributário, inclusive execução da dívida ativa municipal em apoio a Procuradoria do Município de Pedro Velho/RN, para a empresa vencedora ADVOCACIA TATIM – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 50.967.928/0001-18, através de dispensa de licitação, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial – Pedro Velho/RN, 17 de junho de 2024 – Pedro Gomes da Silva Junior – Prefeito Municipal.
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