ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: IDEARTE PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.129.826/0001-05, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA PRISCILA BRAW, NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 07 de fevereiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
