ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 637/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS inscrita no CNPJ 33.484.825/0001-88, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco G Ed Anexo Sala 144 Ala B, s/n – Asa Sul – Brasília/DF, CEP 70.058-900, com objeto: Inscrições dos servidores MICAELLY MOURA DE LEMOS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e LUCIANA COSTA DA SILVA (COORDENADORA ADMINISTRATIVA), no XXXVII Congresso CONASEMS, com o tema: O SUS QUE FALTA NO BRASIL, que se realizará no período de 16 a 19 de julho de 2023, No Centro de Convenções de Goiânia/GO, no valor R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 21 de junho de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
