ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: OI TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ 76.535.764/0001-09, com objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de telefonia fixa para atender as necessidades das secretarias Municipais de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 10 de Janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por incorreção
