ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PORTARIA Nº 001/2023.
CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM POSSÍVEIS ACÚMULOS DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR CASOS DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS, designada pela Portaria nº 102/2023, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições e, ainda,
CONSIDERANDO a vedação Constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme aduz o art. 37, XVI, do Texto Republicano.
CONSIDERANDO que a vedação acima encontra ressonância na Lei Municipal nº 361/2004 que versa acerca do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, especificamente o art. 118.
CONSIDERANDO, ainda, a Notificação nº 001557/2023, referente ao Processo nº 007941/2018 – TC, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do RN, que aponta servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dessa Municipalidade que, possivelmente, estejam acumulando cargos públicos remunerados de forma irregular.
CONSIDERANDO que para cumprir as determinações da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal advinda da Notificação acima mencionada faz–se necessário a abertura de processo administrativo próprio.
CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores o servidor que vier acumular cargos públicos remunerado de forma irregular, poderá fazer a sua opção com o fito de regularizar a situação atual até a abertura do procedimento que apure tal fato.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os servidores abaixo relacionados a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos do Municipio localizado na sede da Prefeitura Municipal situada à Rua João Pessoa, s/n, Centro, Pedro Velho – RN, de segundas a sexta-feira, das 09 às 14 horas, no período de 14 a 21 de junho de 2023, para tratar de assuntos reacionados a POSSIVEIS ACÚMULOS IRREGULARES DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS.
- ADRIANA DE OLIVEIRA FREIRE
- ALEXIMONE FERNADES BONDADE DA SILVA
- ALINE ALVES DE AZEVEDO
- ANA CATARINA PAULO DANTAS
- ANA MARIA PEIXOTO DE FRANÇA
- ANA TÉLIA AMBROSIO SOARES
- ANDREA REGINA BEZERRIL BARROS
- ANDREA SANTIAGO SOARES
- ANDREIA ARLEIDE ALVES DE LIMA
- ANDREIA JUVÊNCIO FONSECA
- ANTÔNIO CARLOS XIXIU DA SILVA
- ANTÔNIO DAVI FILHO
- ANTÔNIO FREIRE DELGADO
- AURIMAR GOMES DA SILVA
- CESYANE RANIELLY LOPES SILVA
- CLEDEILSON CORDEIRO DA SILVA
- CLEDENILSON VALDEVINO MOREIRA
- CRISTIANE SALVIANO DA SILVA
- ELIENE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA
- ELEIZER MACIEL DA SILVA FILHO
- ELIZIMÁRIA PEDROZA DE LIMA MARQUES
- EVERALDO LIMA DA SILVA
- GEISE MAURÍCIO DIAS DE P. ROBERTO
- GENILSON DA SILVA LIMA
- GENIVAL RIBEIRO DE MEDEIROS
- GILBERTO FERREIRA DE CARVALHO
- GILVANDE DO NASCIMENTO
- GLEICO GARCIA FERREIRA DE CARVALHO
- HELENA MARQUES TEIXEIRA AMORIM
- HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO
- IDINEIDE GUILHERME DOS SANTOS
- IRACEMA SOARES MENDONÇA
- IRACI DE SENA
- JANETE VALENTIM COSTA
- JANILDO MEDEIROS ALVES
- JEAN CARLOS GOMES DE ARAÚJO
- JERONIMA SILVANA COELHO ALVES
- JOSÉ ALEXANDRE PINHEIRO
- JOSÉ CARLOS DA SILVA PAIXÃO
- JOSÉ EDUARDO DA SILVA
- JOSÉ GERLI DOS SANTOS SILVA
- JOSÉ GLEYDSON DO NASCIMENTO
- JOSÉ MANOEL DOS SANTOS
- JOSÉ MARCOS DA SILVA
- JOSÉ RONILDO LIRA DOS SANTOS
- JOSEFA LUIZ DA SILVA
- JOSENILDO BARBOSA FREIRE
- JOSINEIDE BARBOSA FREIRE
- JÚLIA PAULA E SILVA
- JÚLIO MÁRIO DA SILVA
- JUSSIER PINTO BARBOSA
- KADJA DE LOURDES SOUZA R FRAZÃO
- KÁTIA MARIA FERNANDES DA SILVA
- LEILA COSTA DE LIRA CARNEIRO
- LIGEANE PORCIDONIO CAVALCANTE
- LOURIVAL SOARES DE LIMA
- LUCIENE FREIRE DE LIMA SENA
- MÁRCIA CAVALCANTE DE LIMA SOUZA
- MÁRCIA FERNANDES BONDADE DE LIMA
- MARCLEIDE DA SILVA MOURA
- MARCOS TAVARES FONSECA
- MARIA CRISTIANE DE LIMA SILVA
- MARIA CRISTINA FELIPE DE MEDEIROS
- MARIA DE FÁTIMA DA S. L. PINHEIRO
- MARIA GRACINALDA FERNANDES COUTINHO
- MARIA JOSÉ DE SOUZA NUNES
- MARIA LÚCIA DA SILVA COSTA
- MICHELLE ROSA ALVES F DOS SANTOS
- MIRIAM PAIVA SILVA ALBUQUERQUE
- MONIQUE NELO DE OLIVEIRA
- NEUSA CLARICI DA C DELGADO VIEIRA
- NILMA MARIA DE ALBUQUERQUE
- OTÍLIA CATARINA LIMA DE BARROS FARIAS
- PATRÍCIA DOS SANTOS COELHO
- RIVELITO GOMES E SILVA
- ROBERTO AUGUSTO BARBOSA
- ROSIMEIRE JULIÃO DE O. LOPES
- RUBEM CÉSAR FERNADES DE LIMA
- SÍLVIA SUÉCIA LUIZ
- SIMONE MATIAS FREIRE
- SOCORRO DOS ANJOS GOMES MOREIRA
- STELLA IDALINA DE AZEVEDO
- TÂNIA MARIA FELIPE DE MEDEIROS
- TARSO VINICIUS B CARNEIRO
- VALDERI DE QUEIROZ
- VILMA MARIA DE SIQUEIRA
- WALTER CUNHA DE OLIVEIRA
Art. 2º. O não comparecimento acarretará, automaticamente, na instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar os possiveis acúmulos irregulares de cargos públicos remunerados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre e cumpra-se.
Pedro Velho – RN, 13 de junho de 2023.
DANIELA ARAÚJO DE MARIA SOUZA CAMPELO
Presidente
SEVERINO DO RAMOS DE OLIVEIRA
Membro
DYEGO SIQUEIRA FERNANDES
Membro
