LEI Nº 708/2025 – DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N ° 552/2017 DE 27 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, COM A INCLUSÃO DOS ARTS. 9°, 10° E 11° QUE DISCIPLINAM OS VENCIMENTOS DAS ATIVIDADES REFERIDAS.

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LEI Nº 703/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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