ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO Nº. 12/2024
14 de junho de 2024
Abre Crédito Especial, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 675/2024 de 14 de junho 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 123.645,92 (Cento e Vinte três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e noventa e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO VELHO/RN, 14 de junho de 2024
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito municipal
ANEXO I
| Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 123.645,92 | ||||
| 14 .001 SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA | 123.645,92 | ||||
| 2122 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL | 76.645,00 | ||||
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
76.645,00 |
||
| 2123 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL | 18.000,00 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 17190000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17190000 | 0001 | 13.000,00 | ||
| 2124 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS | 29.000,92 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 17190000 | 0001 | 19.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17190000 | 0001 | 10.000,92 | ||
ANEXO II
Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’
Publicado por: DOM
Código Identificador: 9UB01P2S6S
