Decretos Municipais 2019 DECRETO Nº 72/2019 – DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12/2019 – Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.871.920,00, para os fins que especifica e dá outras providências. DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11/2019 – Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.048.160,00, para os fins que especifica e dá outras providências. DECRETO ORÇAMENTÁRIO – Nº 10/2019 – Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 543.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.