ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 15 DE ABRIL DE 2026
TORNA SEM EFEITO O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO POR PERDA DO PRAZO DE POSS
O Prefeito Municipal do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Complementar 001/2023 que promove a modernização, reestruturação e consolidação de cargos públicos de provimento efetivo:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 001/2024, divulgado pelo Decreto 03/2025, de 19 de fevereiro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º – Tornar sem efeito o ato de convocação e nomeação, de aprovados do concurso público, realizado pelo município de Pedro Velho/RN, regulado pelo Edital 001/2024, constantes na portaria nº 187/2026, de 16 de março de 2026, por perda do prazo de posse, conforme anexo abaixo:
ANGÉLICA FELIPE FELIX DA SILVA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
JOSIVANIA SILVESTRE DOS SANTOS DA COSTA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Publicado por: DOM
Código Identificador: NERTNL1CU5
