ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Pedro Velho/RN, 21 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a composição da comissão permanente de processos administrativos PAD, instaurados no âmbito do município de Pedro Velho/RN.
O Prefeito do Município de Pedro Velho-RN no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais legais.
CONSIDERANDO que o Processo Disciplinar é definido como a sucessão de atos da administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal da Pedro Velho;
RESOLVE:
Art.1°. INSTITUIR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Prefeitura Municipal da Pedro Velho/RN.
Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para conduzirem as atividades próprias reguladas pela Legislação Municipal:
I – JOSE MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de Professor, para acumular a função de Presidente da Comissão Permanente;
II – ADILIO PEREIRA DE GOUVEIA, ocupante do cargo efetivo de Inspetor escolar, para acumular a função de Secretário da Comissão Permanente;
III – RODRIGO LIRA BEZERRIL, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, para acumular a função de membro da comissão permanente.
Art. 3º – Fica determinado à designação em caráter especial para prestar assessoria jurídica, o senhor ROMÁRIO ARAUJO DE AZEVEDO, assessor jurídico nível II.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Publicado por: DOM
Código Identificador: F5E65PEQ73
