Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Licitação
Aviso de licitação
Chamada Pública
Nenhum post encontrado.
Cotação de Preço
Nenhum post encontrado.
Resultado de licitação
Recurso de licitação
Nenhum post encontrado.
Editais de Licitação
Homologação
Atas
Nenhum post encontrado.
Ata de Registro de Preços
Termos
Nenhum post encontrado.
Termo Aditivo
Termo de Adjudicação
Termo de Apostilamento
Nenhum post encontrado.
Dispensa de Licitação
Termo de Inexigibilidade
Termo de Adesão
Extrato de Distrato
Nenhum post encontrado.
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial
Comunicado
Nenhum post encontrado.